Condições para utilização do SNHC
Estes termos regem o uso do Sistema Nacional de Histórico de Celulares (SNHC). Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com estas condições.
Ao usar o sistema, você aceita estes termos
Você é responsável pelos dados fornecidos
Os termos podem ser alterados periodicamente
Condições para uso do sistema
Ao acessar ou utilizar o SNHC, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Qualquer pessoa que acesse o sistema automaticamente aceita estes termos, independentemente de cadastro.
Empresas cadastradas devem aceitar expressamente os termos durante o processo de registro.
APIs e integrações também estão sujeitas a estes termos e condições específicas de uso.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve imediatamente cessar o uso do SNHC.
Finalidade e funcionalidades do SNHC
O SNHC tem como objetivo principal disponibilizar informações técnicas sobre dispositivos móveis por meio do número IMEI, criando um histórico completo e confiável de cada aparelho.
Unificar informações técnicas de dispositivos móveis
Permitir consultas públicas gratuitas por IMEI
Manter registro completo do ciclo de vida do dispositivo
Aumentar a segurança nas transações de dispositivos usados
Não é plataforma de compra e venda
Não oferece serviços de avaliação presencial
Não possui poder de fiscalização ou punição
Deveres e obrigações das partes
Cada parte envolvida no uso do SNHC possui responsabilidades específicas que devem ser rigorosamente observadas.
O SNHC não se responsabiliza por negociações entre terceiros, apenas fornece informações técnicas registradas em sua base de dados.
O que o sistema não garante
É fundamental compreender as limitações do sistema para evitar expectativas inadequadas sobre seus resultados.
O SNHC não garante que um dispositivo esteja livre de defeitos, apenas informa os registros existentes na base de dados.
As informações fornecidas não substituem uma avaliação técnica presencial realizada por profissional qualificado.
O sistema não emite certificados de qualidade ou funcionamento, apenas relata o histórico registrado.
A completude das informações depende do registro adequado pelas empresas participantes do sistema.
Sempre realize uma avaliação física do dispositivo e solicite todos os comprovantes de manutenção antes de qualquer negociação.
Como e quando os termos podem mudar
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento para melhor atender às necessidades do sistema, às exigências legais ou para implementar melhorias.
Alterações significativas serão notificadas através do site ou e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 dias.
As alterações entram em vigor na data especificada na notificação ou, na falta desta, na data de publicação.
O uso continuado do sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
Recomendamos que todos os usuários revisem periodicamente estes Termos de Uso para se manterem informados sobre suas obrigações e direitos.
Como esclarecer questões sobre os termos
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou necessidade de esclarecimentos sobre suas disposições.
termos@snhc.com.brPara questões técnicas sobre o uso do sistema, cadastro ou funcionamento das funcionalidades.
suporte@snhc.com.brPara questões jurídicas, solicitações formais ou notificações legais relacionadas aos Termos.
juridico@snhc.com.brEstes Termos de Uso são essenciais para garantir uma experiência segura e transparente para todos os usuários do SNHC.
