Funcionamento técnico, jurídico e institucional do sistema
Esta página descreve de forma clara, objetiva e verificável como o Sistema Nacional de Histórico de Celulares (SNHC) opera, quais dados são tratados, suas responsabilidades, limitações e fundamentos legais.
O que é — e o que não é — o SNHC
O Sistema Nacional de Histórico de Celulares (SNHC) é uma plataforma nacional destinada ao registro e consulta de histórico técnico de dispositivos móveis, vinculados exclusivamente ao número IMEI.
O SNHC opera com foco exclusivo em dados técnicos, sem envolvimento em análises financeiras ou comerciais dos dispositivos.
O SNHC adota o princípio da minimização de dados
O sistema segue rigorosamente o princípio da minimização de dados, coletando apenas informações estritamente necessárias para seu funcionamento técnico.
O SNHC foi concebido desde o início com foco na privacidade, garantindo que nenhum dado pessoal de proprietários seja coletado ou armazenado.
Como a informação entra e sai do sistema
O SNHC opera através de um fluxo claro e auditável, garantindo a integridade e confiabilidade das informações registradas.
Validação inicial
Empresas se cadastram e passam por validação básica antes de registrar eventos técnicos.
Inclusão no histórico
Eventos técnicos são vinculados ao IMEI do dispositivo, podendo conter evidências técnicas quando necessário.
Controle de integridade
Os registros são armazenados com controle de integridade, data, origem e rastreabilidade completa.
Acesso anonimizado
A consulta por IMEI retorna apenas o histórico técnico anonimizado, sem dados pessoais.
O fluxo é contínuo e incremental. Cada nova manutenção ou evento técrico adiciona uma camada ao histórico do dispositivo, criando um registro cada vez mais completo.
Papéis e deveres de cada parte envolvida
Responsáveis pela precisão das informações registradas
Manter dados cadastrais atualizados
Respeitar LGPD e termos de uso
Utilizar dados como referência informativa
Não considerar como laudo conclusivo
Conferir informações com vendedor
Manter plataforma estável e acessível
Garantir proteção dos dados armazenados
Operar conforme legislação aplicável
O SNHC não se responsabiliza por negociações entre terceiros, qualidade de produtos ou serviços, ou decisões comerciais baseadas nas informações fornecidas.
Compreendendo os limites da plataforma
É fundamental entender as limitações do SNHC para evitar expectativas inadequadas sobre seus resultados e aplicações.
A ausência de registros não garante que o aparelho nunca teve problemas técnicos. Pode indicar apenas que nenhuma empresa participante realizou serviços registrados.
Os dados dependem do registro voluntário das empresas participantes. Não há obrigatoriedade legal de registro.
O SNHC não realiza avaliações financeiras nem decisões comerciais sobre os dispositivos.
As informações fornecidas não constituem certificação de qualidade, funcionamento ou valor do dispositivo.
Utilize as informações do SNHC como mais uma ferramenta em sua avaliação, complementando com:
Fundamentação jurídica do sistema
O SNHC opera em estrita conformidade com a legislação brasileira, adotando como pilares fundamentais a transparência, segurança e proteção de dados.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Base principal para tratamento de dados, garantindo privacidade e segurança.
Código de Defesa do Consumidor - Respeito aos direitos básicos do consumidor e relações de consumo justas.
Marco Civil da Internet - Neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão online.
Esta documentação é parte integrante dos Termos de Uso e Política de Privacidade do SNHC. Para mais detalhes, consulte:
